sexta-feira, 5 de março de 2021

Douglas Fabrício assina pedido de suspensão de licitação de concessão de rodovias


O deputado estadual Douglas Fabrício assinou pedido liminar, da Frente Parlamentar sobre Pedágio da Assembleia Legislativa, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão do processo licitatório do novo modelo de concessão de rodovias no Paraná.

A solicitação, que conta com a assinatura de outros parlamentares, considera que o Ministério de Infraestrutura não tem legitimidade para definir sobre pedagiamento e outras ações em rodovias estaduais.

“Este modelo de concessão de rodovias não é benéfico para o Paraná. Da forma que o Governo Federal quer, o usuário será submetido à manutenção da alta de tarifas. É o momento de nosso estado optar por uma política que reduza o valor do pedágio. Precisamos mudar esta história. Para o Governo Federal incluir rodovias estaduais, é necessário que a Assembleia Legislativa discuta e escolha o melhor caminho”, argumenta Douglas.

O deputado estadual entende que “o Governo Federal não pode realizar a licitação da concessão porque não possui legitimidade para administrar as rodovias do Paraná”.

No documento encaminhado, os parlamentares manifestam que o processo licitatório é ilegal e inconstitucional porque não foi criada uma lei estadual que delegou à União a responsabilidade de administrar rodovias estaduais. (Da Redação)


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