quarta-feira, 22 de julho de 2020

Douglas Fabrício: Sancionada Lei Estadual que transfere titularidade de conta de água

Foto de antes da pandemia

Da Redação

Uma nova Lei Estadual foi sancionada pelo Governo do Paraná, determinando que as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário transfiram a titularidade de contas para o consumidor final. A Lei 20.259, de 15 de julho de 2020 é de autoria do deputado estadual Douglas Fabrício, visando a cobrança de maneira justa aos verdadeiros consumidores de água e atendidos com a destinação de resíduos de esgoto.      

Para o deputado Douglas Fabrício a lei protege consumidores e proprietários de imóveis, garantindo a cobrança justa de tarifas, para quem foi atendido com os serviços. Ele lembra que até o momento a empresa responsável pelos serviços (Sanepar) não vinha fazendo a transferência de titularidade da conta de água e esgoto para o nome do inquilino consumidor ou congênere, e que em muitos casos, emitia as tarifas de consumo em nome dos proprietários dos imóveis.

“A emissão da fatura da água em nome do consumidor, no caso inquilino, é a medida correta a ser seguida, pois é este que é o real usufrutuário do serviço prestado pela Sanepar e tem o direito de reclamar pelo serviço e assumir o pagamento dos serviços prestados”, argumenta Douglas Fabrício.

Ela ainda complementa, dizendo que a lei vai evitar prejuízos a proprietários de imóveis, que não são os consumidores dos serviços de fornecimento de água e esgoto, diminuindo assim conflitos entre inquilinos e proprietários de imóveis.


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