sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Prefeitura esclarece sobre lei do Comércio Ambulante

ESCLARECIMENTOS QUANTO À LEI nº 3969/2018, DO COMÉRCIO AMBULANTE DE CAMPO MOURÃO

O comércio ambulante de Campo Mourão era regido pela Lei nº 1664/2002, a qual não mais atendia as necessidades da categoria, especialmente pelo crescimento de pessoas que ingressaram nesta atividade, atuando em inúmeros locais, públicos e privados.

Diante desta realidade, foi iniciado em 2017, no Poder Legislativo a discussão e o debate para nova e atualizada legislação a respeito, havendo, então, várias reuniões com os segmentos interessados (Vereadores, Secretaria da Fiscalização, Ambulantes, ACICAM e comunidade em geral), inclusive com audiência pública na Câmara. Todo esse debate culminou com aprovação da Lei municipal nº 3969, de 20.11.2018, de iniciativa dos vereadores, sem qualquer interferência do Poder Executivo, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7929, de 21.12.2018.

E, por atribuição legal (artigo 3º do Decreto nº 7929/2018) conferiu-se à Secretaria de Fiscalização (SECFO) para implementação da nova lei, especialmente para formação da Comissão Permanente, e, assim, em 07 de janeiro de 2019, pelo Processo administrativo nº 190/2019 foram expedidos ofícios às 11 entidades e secretarias expressa e nominalmente previstas no artigo 3º da lei municipal para indicação dos membros (titular e suplente) para composição da Comissão Permanente.  Essa comissão, conforme artigo 4º, ‘será responsável em definir o local, tamanho da estrutura para instalação das bancas, barracas, caixas, carrinhos, trailers reboque, semi-reboque, e food trucks’.

Os membros da Comissão, sem qualquer remuneração e sem interferência do Executivo e do Legislativo nos seus trabalhos e deliberações, pelo Decreto nº 8099/2019 – órgão oficial nº 2402, de 31.05.2019 -, foram divulgados oficialmente. Depois, a Comissão elaborou o seu próprio Regimento interno – publicado no órgão oficial 2404, de 07.06.2019 - sendo as reuniões da Comissão permanente, desde a inaugural em 09.05.2019, e todas as demais registradas em atas próprias, culminando na Resolução nº 01/2019 – publicada no órgão oficial nº 2431/2019 -, prevendo, no âmbito da sua competência, a forma de regularização e atuação do comércio ambulante no perímetro urbano, seu distrito e comunidades rurais do município, inclusive de ambulantes provenientes doutras cidades e regiões.

Portanto, foram cumpridas todas as etapas e fases da regulamentação do Comércio Ambulante neste município, com irrestrita e absoluta legalidade, transparência e publicidade, atendendo-se, democraticamente, no regime republicano, aos diversos interesses, inclusive conflitantes, dos ambulantes, do comércio formal, do cidadão e das autoridades constituídas. Desta forma, todos deverão, sob o princípio e postulado constitucional que todos são iguais perante a lei, cumprir os mandamentos legais.

Campo Mourão (PR), 28 de agosto de 2019.

CRISTIANO AUGUSTO V. CALIXTO
Secretário Municipal de Controle, Fiscalização e Ouvidoria


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