sábado, 16 de junho de 2018

Contribuintes inadimplentes com o IPTU são notificados

Da Redação

Contribuintes que têm débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já inscritos em dívida ativa estão sendo notificados a regularizar a situação até dia 30 de agosto. Depois desse prazo os débitos serão encaminhados para execução fiscal (cobrança judicial), conforme prevê a Lei Federal nº 6.830/80.

“São pouco mais de dois mil cadastros de imóveis de anos anteriores já vencidos cujos proprietários não quitaram os débitos nem buscaram a renegociação oferecida no ano passado. Assim o gestor público é obrigado por lei a cobrar judicialmente”, explica o secretário municipal de Fazenda e Administração, Beto Pequito.

Ele lembra que os proprietários de imóveis não edificados (terrenos baldios) que não indicaram endereço edificado podem não receber a notificação e por isso devem procurar os guichês de IPTU na praça de atendimento do município (Rua Brasil, 1407 - telefone 3518-1191).

O IPTU é pago por proprietários de imóveis urbanos para gerar receita aos cofres municipais. Os valores arrecadados integram o erário e são utilizados para manter os serviços públicos de responsabilidade da administração municipal.


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