sexta-feira, 16 de março de 2018

Licitação do transporte público está em andamento

Da Redação

O processo licitatório do transporte coletivo urbano de Campo Mourão está em andamento desde o ano passado. O projeto de lei para adequar a legislação está em trâmite na Câmara de Vereadores, onde deverá ser votado nas próximas sessões. Enquanto isso a Secretaria de Planejamento trabalha na elaboração da minuta que vai embasar o edital que regulamenta o transporte público.

“O processo é complexo, pois além da aprovação da lei na Câmara, exige estudos técnicos do Planejamento, tem que passar pelo Conselho Municipal de Transportes e discutido em audiência pública antes da publicação do decreto”, explica o secretário de Planejamento, Ademir Moro Ribas.

Quanto a sentença judicial que estipulou uma multa contra o atual gestor por não ter realizado a licitação, a Procuradoria Geral do Município informou que vai recorrer. “Essa ação foi julgada em 2013 porque a administração da época não fez os estudos necessários, apenas publicou um edital. Por isso o processo foi suspenso. Essa pendência é resultado da desorganização de gestões anteriores e por isso não faz sentido essa multa porque o atual gestor é justamente quem está tomando as providências para que essa licitação seja feita de forma correta”, enfatiza o procurado geral, Robervani Pierin do Prado.

No processo licitatório devem estar contemplados todo o atendimento do serviço de transporte no Município, como itinerário, frota de veículos, integração das linhas para embarque e desembarque, previsão de isenções de tarifas, fiscalização, entre outros pontos. “Tudo isso para que a população seja atendida da melhor forma possível”, completa o procurador.


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