sábado, 10 de março de 2018

Comércio noturno é notificado a cumprir lei sobre venda de bebidas, som e ocupação de vias públicas

Cristiano Calixto, secretário da Fiscalização de Campo Mourão

Da Redação

Atendendo recomendação administrativa do Ministério Público, fiscais da Secretaria Municipal de Controle, Fiscalização e Ouvidoria notificaram na noite de quinta-feira (8/3) nove estabelecimentos comerciais que funcionam à noite na área central e em um bairro de Campo Mourão.

Nesses locais os fiscais constataram o descumprimento da legislação em vigor desde 2007, que proíbe a venda de bebida alcoólica após a meia noite, além de ocupação das vias públicas (calçadas e até a rua) com mesas e cadeiras, assim como som acima do volume permitido (perturbação do sossego).

“A fiscalização vai continuar para garantir o cumprimento da lei, até porque se não fizermos isso a administração municipal responderá ação judicial do Ministério Público”, explica o secretário de Controle, Fiscalização e Ouvidoria, Cristiano Augusto Calixto. Além do prefeito e do secretário, a recomendação do Ministério Público também foi enviada aos comandos das polícias Civil e Militar, assim como do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão.

O secretário reforça que a venda de bebida alcoólica após as 24 horas foi proibida por decreto assinado pelo prefeito em 2007. “Nossa Ouvidoria recebe inúmeras reclamações da população por perturbação do sossego e da obstrução das calçadas e até de ruas com mesas e cadeiras. Como o Município tem um quadro reduzido de fiscais, a fiscalização no período noturno historicamente sempre foi deficiente e com isso as pessoas vão acostumando a infringir a lei”, ponderou o secretário.


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